Autógrafos de Leis

AVISOS:

O autógrafo de uma lei é o documento oficial que contém o texto de uma proposição aprovada em definitivo por uma Casa Legislativa.

	Autografo de Lei N°	Data de Aprovação	Ementa	Anexo
	002/2025	07/03/2025	Dispõe sobre a criação do fundo municipal de saneamento básico e a instituição do conselho municipal de saneamento básico no município de são domingos, goiás, e dá outras providências.	Visualizar
	001/2025	07/03/2025	Dispõe sobre a concessão de reajuste e revisão dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas, comissionados, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Domingos, e dá outras providências.	Visualizar

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