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PROJETO DE LEI N° 005/2018
Data de Apresentação
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
JOSEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Relatoria
Ementa
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município.
Anexo Redação Original
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