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012/2025
Data de Apresentação
27/08/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal nº 205/2023, para especificar a desafetação dos Lotes 08-A e 13-A da Quadra 42, do Setor Leste, e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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