A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS – GO, por intermédio de sua Presidência, vem a público esclarecer à população e à sociedade civil organizada os fatos recentemente veiculados a respeito da avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON):
Esta Casa de Leis informa categoricamente que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Domingos NUNCA esteve desatualizado ou inacessível. Todas as contas públicas, receitas, despesas, folha de pagamento, contratos, licitações e atos legislativos do atual mandato são rigorosamente alimentados, disponibilizados em tempo real e fiscalizados pelos órgãos de controle externo, notadamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O índice de certificação divulgado pela ATRICON decorre de um questionário declaratório anual autônomo, instituído em convênio com os Tribunais de Contas. No ciclo de avaliação mais recente, foram introduzidas novas exigências de preenchimento, incluindo declarações expressas de inexistência de pendências e obras que alcançavam registros de GESTÕES ANTERIORES.
Por dever de responsabilidade e prudência jurídica, a atual gestão não poderia subscrever sumariamente declarações sobre atos pretéritos sem prévia e minuciosa verificação documental e parecer técnico, a fim de salvaguardar o patrimônio público e a fidedignidade das informações. Esse procedimento interno demandou tempo razoável de apuração, resultando na perda estrita do prazo burocrático de envio do relatório à ATRICON, motivo pelo qual a entidade não computou a pontuação para fins de concessão de selo certificador.
Portanto, a ausência de certificação no ranking da ATRICON deu-se única e exclusivamente pelo descumprimento de um cronograma de envio de formulário, e NÃO por sonegação, omissão de dados ou falta de transparência da Câmara Municipal.
Diante do encaminhamento dos relatórios ao Ministério Público do Estado de Goiás, a Câmara Municipal apresentou prontamente toda a documentação comprobatória, atestando que os dados públicos sempre estiveram integralmente acessíveis ao cidadão.
Após a devida análise, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos DETERMINOU O ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Resolução CPJ nº 09/2018 do MPGO, reconhecendo expressamente que:
a) A questão tratava-se de mera irregularidade formal de prazo, sanada de plano;
b) Restou cabalmente comprovada a efetiva disponibilização de todos os dados de transparência ativa no sítio eletrônico da Câmara;
c) Foram adotadas providências administrativas permanentes para cumprimento antecipado dos cronogramas em exercícios futuros, restando afastada qualquer lesão ao bem jurídico tutelado.
Para assegurar que prazos formais de convênios avaliativos não voltem a ser ultrapassados, a Presidência editou Portaria específica designando servidor responsável com atribuição permanente para o monitoramento, compilação de dados e envio antecipado dos relatórios exigidos no âmbito do ATRICON nos próximos ciclos.
A Câmara Municipal de São Domingos repudia veementemente qualquer tentativa de distorção dos fatos com fins de desinformação da comunidade. O Poder Legislativo reafirma seu compromisso inegociável com a publicidade, a moralidade administrativa e a fiscalização responsável dos recursos públicos, mantendo suas portas e seus canais digitais permanentemente abertos a todos os munícipes.
São Domingos – GO, 16 de novembro de 2026.
YUSTER DE MOURA OLIVEIRA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS – GO
