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PL 009/2026 Executivo
Tipo
Data de Apresentação
26/05/2026
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
"Revoga a Lei Municipal nº 015/2013, de 28 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 01/2002 de 02.04.2002 e dá outras providências""
Anexo Redação Original
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