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PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Data de Apresentação
07/05/2023
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Jonas Cardoso de Lima, Odair José Ferreira da Silva, Roberson Oliveira de Carvalho e Aristerdan Claudino Silva
Relatoria
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e dá outras providências."
Anexo Redação Original
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