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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Data de Apresentação
04/11/2021
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
ISMAEL SILVA MOREIRA
Relatoria
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOSGO, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"”.,
Anexo Redação Original
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