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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Data de Apresentação
13/04/2021
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Yuster de Moura Oliveira
Relatoria
Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS - GO SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo Redação Original
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