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PROJETO DE LEI N° 18/2022
Data de Apresentação
18/04/2022
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
lnstitui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municipio de Sao Domingos-Go; fixa o limite maxima para a concessao de aposentadorias e pensoes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da Constitui~ao Federal; autoriza a adesa.o a piano de beneficios de previdencia complementar e da outras providencias.
Anexo Redação Original
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