Data de Apresentação
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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