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PROJETO DE LEI N° 004/2024
Data de Apresentação
24/04/2024
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
ISMAEL SILVA MOREIRA, IRACI DE PAULA SERRA CENA, WAGNER GONÇALVES DE OLIVEIRA, YUSTER DE MOURA OLIVEIRA
Relatoria
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3° E REVOGA PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PREVIA POSSIBILIDADE DE PERMUTA DE LOTE PERTENCENTE A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS - GO.
Anexo Redação Original
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