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Projeto de Lei Complementar 016/2025
Data de Apresentação
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência do Município de São Domingos, altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 020/2010 e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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