AVISOS:
Data de Apresentação
24/11/2023
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
"Altera o caput art. 1º da Lei Municipal n Lei n° 185/2023 de 21 de junho de 2023, que autoriza o Município de São Domingos a desafetar Imóvel do Patrimônio Público Municipal, para fins de realizar a sua permuta por Imóvel Particular de propriedade da EMATER - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências."
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