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Projeto de Lei 25/2023
Data de Apresentação
21/07/2023
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
"Autoriza o Município de São Domingos a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, e dá outras providências".
Anexo Redação Original
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