Data de Apresentação
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
"Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a CELG Geração e Transmissão S.A - CELG GT, da transmissão da propriedade dos imóveis localizados na Zona urbana do Município de São Domingos e dá outras providências. "
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