Data de Apresentação
06/07/2022
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Poder Executivo Municipal
Relatoria
Ementa
"REGULAMENTA O ARTIGO 198, §§ 7° AO 11 DA CONSTITUIÇÃO PROVIDÊNCIAS" FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Visão geral da privacidade

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