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PL 006/2026 Executivo
Tipo
Data de Apresentação
26/03/2026
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de Áreas Públicas Municipais – APM, autoriza a alteração de sua destinação, sua incorporação ao patrimônio dominical do Município e viabiliza o desmembramento para fins urbanísticos, e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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