AVISOS:
Data de Apresentação
06/12/2025
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Domingos - GO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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