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023/2025
Data de Apresentação
04/12/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 038/2017 - Código Tributário Municipal de São Domingos - GO, em conformidade com a reforma tributária, novos entendimentos jurisprudenciais e normas aplicáveis"
Anexo Redação Original
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