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020/2025
Data de Apresentação
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Domingos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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