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PROJETO DE LEI N° 007/2025
Data de Apresentação
10/10/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Lucas Oliveira da Silva (Lucas Broa – PDT)
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de orientações básicas de primeiros socorros aos recém-nascidos, crianças e adultos, no acompanhamento do pré-natal, nas visitas domiciliares realizadas por profissionais das Estratégias Saúde da Família e no pós-parto mediato e dá outras providências
Anexo Redação Original
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