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PROJETO DE LEI N° 004/2025
Data de Apresentação
14/02/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Cria a Secretaria Municipal da Mulher, institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de São Domingos e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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