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002/2026
Data de Apresentação
09/02/2026
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos públicos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outrasprovidências."
Anexo Redação Original
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