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Data de Apresentação
25/02/2025
Em tramitação?
Sim
Autoria
Lucas Oliveira Da Silva
Ementa
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gilvanir Cardoso dos Reis, a criação de um projeto de lei que institua a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas municipais de São Domingos-GO, e também a doação de uniformes e materiais escolares aos alunos da rede pública municipal, conforme as especificações seguintes: