Data de Apresentação
05/02/2025
Em tramitação?
Sim
Autoria
Lucas Oliveira Da Silva, Heber Da Silva Carvalho- (Bito) e José Marcos Da Silva Oliveira.
Ementa
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gilvanir Cardoso dos Reis, a criação de um projeto de Lei alterando a porcentagem do adicional de insalubridade para até 40%, em consonância com a Lei n°6.514.
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