Ovaicon-instagram Youtube
096/2025
Data de Apresentação
21/10/2025
Em tramitação?
Sim
Autoria
Carlito Cardoso de Sousa (PP)
Ementa
regulamentar, no âmbito municipal, a proibição de circulação de máquinas de esteira nas vias públicas, conforme determina a legislação federal e o Código de Trânsito Brasileiro.
Visualizar Anexo Indicação
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Visão geral da privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.