que seja elaborado projeto de lei que disponha sobre a concessão de uso de espaços públicos na orla do lago municipal de São Domingos-GO, destinado especificamente à instalação de quiosques para atendimento ao público, com a venda de lanches e bebidas, em conformidade com a legislação ambiental, o Código de Obras e o Código de Posturas Municipais, entre outras normas pertinentes, estabelecendo também como obrigação do concessionário o zelo pela limpeza da área concedida e suas imediações, com a instalação de lixeiras suficientes para evitar acúmulo de resíduos e a poluição do lago.