Data de Apresentação
27/03/2025
Em tramitação?
Não
Autoria
Lucas Oliveira da Silva (Lucas Broa – PDT)
Ementa
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Gilvanir Cardoso dos Reis, a implementação de um horário de funcionamento estabelecido para os veículos oficiais do Executivo e Legislativo Municipal, com a obrigação de que o condutor preencha o controle odométrico de entrada e saída, registrando as datas e quilometragem durante as viagens. Além disso, a indicação propõe que seja proibido ao condutor desviar do objetivo de serviço, levando o veículo para finalidades particulares, assegurando que o uso seja restrito ao desempenho das funções públicas.
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