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002/2026
Data de Apresentação
20/02/2026
Em tramitação?
Sim
Autoria
Lucas Oliveira da Silva (Lucas Broa – PDT)
Ementa
que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei promovendo a adequação e atualização dos valores das diárias, com a fixação em valores inteiros e objetivos, eliminando critérios proporcionais fracionados, bem como estabelecendo distinção entre deslocamentos de curta e longa distância.
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