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PL 017/2026 Executivo
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Data de Apresentação
05/10/2026
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDIP), estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência (FUMPCD).
Anexo Redação Original
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