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022/2025
Data de Apresentação
01/12/2025
Em tramitação?
Sim
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Gilvanir Cardoso dos Reis
Relatoria
Ementa
“Cria a Secretaria Municipal de Educação (SME), dispõe sobre sua natureza, finalidades, competências e estrutura básica, estabelece regras para a gestão do Fundeb no âmbito municipal e dá outras providências.”
Anexo Redação Original
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