Wagner Gonçalves de Oliveira (PL)

Regimento Interno – Titulo III – Capitulo I

Art. 68. Compete ao Vereador:

I. Participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II. Votar na eleição da Mesa e das comissões permanentes;

III. Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV. Concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;

V. Participar de comissões temporárias;

VI. Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário.

Art. 69. São obrigações e deveres do Vereador:

I. Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, conforme a lei orgânica do município;

II. Comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;

III. Votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, caso em que acarretará nulidade de votação, quando seu voto for decisivo;

IV. Obedecer às normas regimentais;

V. Residir no território do município;

VI. Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe apareçam contrárias ao interesse público.

Wagner Gonçalves de Oliveira (PL)

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